Do Mercosul
Acordo MERCOSUL de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual
Acordo proposto pela RECAM e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum em 8/7/2024. Atualmente, está em processo de incorporação ao sistema jurídico nacional dos países signatários.
Fórum de competitividade
Aprovado na X Reunião Ordinária da RECAM (Assunção,junho, 2007)
Aprovação do Convênio de Financiamento para o Projeto “Programa Mercosul Audiovisual”
Cooperação UE-Mercosul
Acordos
Protocolo de Cooperação entre o ICAU e a ANCINE
Uruguai - Brasil (Outubro 2010)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção é um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas ou uma lei internacional de direitos humanos criada para proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. As partes da Convenção têm a obrigação de promover, proteger e garantir o pleno gozo dos direitos humanos das pessoas com deficiência e assegurar que elas desfrutem de plena igualdade perante a lei.
Fuente: https://www.un.org/esa/socdev/enable/documents/tccconvs.pdf
Argentina
Texto ordenado da Lei de Promoção de Filmes nº 17.741
Fuente: https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/65000-69999/69320/texact.htm
Regime Jurídico da Propriedade Intelectual Lei Nº 11.723
Fuente: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-11723-42755/actualizacion
Declaração de Interesse da Cidade de Buenos Aires Lei N° 1.029
Declaração de interesse sobre a atividade cinematográfica desenvolvida na Cidade de Buenos Aires. Incluindo suas modificações.
Fuente: http://www.saij.gob.ar
Lei N° 10.381 de Promoção e Incentivo à Indústria Audiovisual de Córdoba
Província de Córdoba
Fuente: http://www.saij.gob.ar/
Promoção, Desenvolvimento e Difusão Audiovisual da Província de Jujuy Lei N°6.250 de
Província de Jujuy
Regulamenta a Lei nº 10.381 de Córdoba Decreto 522-2017
Província de Córdoba
Fuente: http://www.saij.gob.ar/
Lei N° 9.058 de Promoção e Desenvolvimento da Indústria Audiovisual de Mendoza
Província de Mendoza
Fuente: http://www.saij.gob.ar/
Regulamento da Lei 9.058 Mendoza Decreto 655-2020
Província de Mendoza
Fuente: http://www.saij.gob.ar/
Lei VI N° 171 de Promoção Audiovisual de Misiones
Província de Misiones
Fuente: http://digestomisiones.gob.ar/
Promoção da indústria cinematográfica na província de Neuquén Lei 3.094
Província de Neuquén
Regulamento da Lei 3.094 Decreto nº 1034-2019
Província de Neuquén
Fuente: https://www.contadurianeuquen.gob.ar/decreto-1034-2019/
Lei argentina de assinaturas Lei nº 27.710_2023
Ele reconhece a Língua de Sinais Argentina (ASL) como um idioma natural e nativo da comunidade surda do país.
Art. 66 Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual Lei 26.522
Ela estabelece que a mídia audiovisual deve garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Fuente: http://www.infoleg.gob.ar/
Brasil
Diretrizes do Fundo Setorial do Audiovisual Resolução N° 222
Fuente: https://www.gov.br/ancine/pt-br/fsa/normas/resolucoes-do-cgfsa/Resolucao_CGFSA_222.pdf
Criação SPCINE Lei Nº15.929_20013
Creación de la Empresa de Cinema y Audiovisual de San Pablo.
Fuente: http://spcine.com.br
Promoção da acessibilidade em geral Lei nº 10.098 / 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Fuente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm
Programa Ceará Filmes Lei Nº17.857_29.12.2021
Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual – Programa Ceará Filmes e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisua
Fuente: https://belt.al.ce.gov.br/
Política de Promoção do Audiovisual no Estado de Minas Gerais Lei Nº 23160_2018
Institui a política de fomento ao audiovisual no Estado de Mina Gerais
Fuente: https://www.legisweb.com.br
Regulamento de Acessibilidade Decreto Nº 5.296/2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Fuente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Lei de Língua de Sinais Nº 10.436_2002
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fuente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Adoção do Decreto Nº 6.949_2009 da Convenção da ONU
Promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Opcional, assinados em Nova York em 30 de março de 2007.
Fuente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Lei Brasileira de Inclusão Lei Nº 13.146_2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fuente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Instrução Normativa 116 / 2014 Reglas Ancine para copias accesibles proyectos con fondos públicos
Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, n.º 44, de 11 de novembro de 2005, n.º 61, de 7 de maio de 2007 e n.º 80, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Regras da Ancine para distribuição e exibição Instrução Normativa 165_2022
Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
Paraguai
Lei de Promoção do Audiovisual nº 6106
Lei que cria o Instituto Nacional do Audiovisual do Paraguai (INAP), de 2018.
Fuente: https://www.inap.gov.py/
Regulamento da Lei de Promoção Audiovisual do Paraguai_Decreto N° 2600
Regulamento da Lei nº 6106/2018. Estabelece a estrutura orgânica e funcional do INAP e do Conselho Nacional do Audiovisual.
Extensão orçamentária para o INAP
Decreto 4200-2025 que amplia o orçamento do INAP. Anunciou linhas de promoção e incentivos para o setor audiovisual: programa PROA PY (Cash Rebate) para produções internacionais; produção nacional e treinamento técnico e treinamento profissional.
Uruguai
Lei do Cinema e Audiovisual do Urugai Lei 18.824
Inclui emendas e a criação da Agência Uruguaia de Cinema e Audiovisual.
Fuente: https://www.impo.com.uy/
Criação da Agência Cinematográfica e Audiovisual do Uruguai Lei 20.075 art. 430-447
Modificação da Lei do Cinema, Lei 18.284 de 2008.
Fuente: https://www.impo.com.uy/
Programa Audiovisual do Uruguai (PUA)
REBATE EM DINHEIRO (reembolso de impostos). Programa de incentivo à produção audiovisual, cinematográfica e publicitária internacional e nacional do ACAU.
Fundos de Promoção Audiovisual de Montevidéu
Fundos Fundos geridos pela Intendência de Montevidéu: FONA (Produção)Montevideo Filma (Filmagem)
Montevideo Socio Audiovisual (Pós-produção)
Fundos de Incentivo à Cultura
Compilação de regulamentos
Isenção de IVA - serviços de exibição e distribuição cinematográfica
Decreto nº 791.008, de 22 de dezembro do ano de 2008
Fuente: https://www.acau.gub.uy/innovaportal/v/96/1/acau/normativa.html
Isenção de IVA - alienação de obras cinematográficas
Lei Nº 18.341 de 30.08.008 art.21
Fuente: https://www.acau.gub.uy/innovaportal/v/96/1/acau/normativa.html
Isenção de impostos para digitalização de cinemas
Decreto 352
Fuente: https://www.acau.gub.uy/innovaportal/v/96/1/acau/normativa.html
Aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei N° 18.418_2008
Fuente: https://www.poderjudicial.gub.uy/contenido/download/2582/68/19.html
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